Processo 0801639-31.2024.8.12.0014

Sentença fl. 73-78: "... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE1 o pedido, para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), correspondente à cláusula penal contratual, cuja atualização monetária, com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou

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