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STJ › Processo 0801639-51.2024.4.05.8100
STJ
1. Pedro Cavalcante da Costa Ltda (agravante) x 2. Fazenda Nacional (agravado)
Processo nº 0801639-51.2024.4.05.8100 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0801639-51.2024.4.05.8100, do STJ, movido por 1. Pedro Cavalcante da Costa Ltda (agravante) em face de 2. Fazenda Nacional (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Pedro Cavalcante da Costa Ltda (agravante)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Davi Brito de Aguiar LimaAdvogado
Rodrigo Damasceno LeitãoAdvogado
Rodrigo Portela OliveiraAdvogado
Vitor de Holanda FreireAdvogado
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