Processo 0801639-64.2023.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0801639-64.2023.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOELITA DOS SANTOS FERNANDES RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A MANOELITA DOS SANTOS FERNANDES propôs ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., na qual pediu o seguinte: "(...) II - A concessão de Tutela Provisória de Urgência Antecipada de acordo com os parâmetros do Art. 300 do NCPC de modo que a Ré: - Abstenha-se de cobrar valores a título de TERMO DE NEGOCIAÇÃO DE PARCELAMENTO, identificado pelo número 382830, sob pena de multa equivalente ao valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a cada cobrança efetuada. (...) V - A condenação da Ré pelos danos morais causados a parte Autora, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) levando-se em conta a gravidade do dano causado e capacidade econômica da Ré, uma vez que a questão de fato não oferece maiores controvérsias, não houve qualquer contribuição da parte Autora para o evento danoso e, por outro lado restam, comprovados a negligência e os descontroles da Ré, que atua no mercado objetivando VI - A procedência do pedido, com a consequente declaração de nulidade do contrato sob a nomenclatura TERMO DE NEGOCIAÇÃO DE PARCELAMENTO, sob o número 382830, bem como, o cancelamento da dívida atribuída ao mesmo, que somam o valor total de R$ 14.797,00 (quatorze mil setecentos e noventa e sete reais), os quais já foram pagos a quantia de R$ 3.107,37 (três mil cento e sete reais e trinta e sete centavos) referente a 21 (vinte e uma) parcelas. VII - Que a Ré seja condenada a restituir todos os valores pagos pela Autora no importe de R$ 3.107,37 (três mil cento e sete reais e trinta e sete centavos) referente a 21 (vinte e uma) parcelas, bem como, as que ocorrerem no decorrer desse processo, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. (...)" Relatou como causa de pedir que é titular da unidade consumidora código 20647797, instalação nº 0410914045, e que o fornecimento de energia da residência anteriormente estava vinculado a terceiro. Sustentou que, em março de 2021, funcionários da sociedade ré compareceram ao imóvel para efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito e, diante da ameaça de interrupção do serviço essencial durante o período pandêmico, acabou assinando termo de negociação e parcelamento de dívida que não reconhece. Alegou que passou a receber cobranças referentes ao TOI nº 7678286, inclusive parcelamento em 100 parcelas de R$ 147,97, embora já houvesse decisão judicial anterior determinando o cancelamento dos TOIs relacionados à unidade consumidora. Afirmou que, ao questionar a ré sobre a cobrança do parcelamento, obteve a informação de se tratar de débito referente a consumo do antigo inquilino, exportado para a autora quando da realização da transferência de titularidade. Defendeu a inexistência da dívida, a abusividade da conduta da concessionária e a ocorrência de danos morais. Pediu, diante disso, a procedência dos seus pedidos. Com a inicial foram indexados documentos. Decisão inserida no indexador 43840466, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, determinada a citação da ré e deferida a tutela de urgência para determinar que a sociedade ré se abstivesse de cobrar o parcelamento impugnado, sob pena de…

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