Processo 0801639-76.2025.8.10.0038
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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APELAÇÃO N. 0801639-76.2025.8.10.0038 Sessão virtual : 7 a 14.7.2026 Apelante : Município de João Lisboa Procurador : Bertoldo Klinger Barros Rêgo (OAB/MA 11.909) Apelada : Silvia Brito de Menezes Advogada : Rosangela Silva Cardoso (OAB/MA 16.643) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE 45 DIAS. PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO APELO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. F
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