Processo 0801640-29.2022.8.18.0043
TJPI • Apelação Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0801640-29.2022.8.18.0043 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: MARIA JOSE RODRIGUES NUNES PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA, SEM ASSINATURA A ROGO. SÚMULA 30 TJPI. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AVENÇADO. SÚMULA 18, TJPI. DANOS PATRIMONI
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