Processo 0801640-46.2019.8.20.5162
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801640-46.2019.8.20.5162 Polo ativo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ e outros Advogado(s): RIVALDO DANTAS DE FARIAS Polo passivo GENASON DANTAS FONSECA registrado(a) civilmente como GENASON DANTAS FONSECA Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TLP E CIP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DOS LANÇAMENT
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