Processo 0801640-60.2021.8.12.0001

É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo. Das preliminare e/ou questões processuais pendentes. 1.1. Da inadequação da via eleita Quanto à alegação de inadequação da via eleita, deduzida pelos réus relativamente ao segundo contrato, tenho que não comporta acolhimento. A petição inicial veicula, de forma expressa e cumulada, pedido de arbitramento judicial de honorários com fundamento no art. 22, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo lícita a cumulação do pe

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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