Processo 0801640-83.2024.8.15.0191
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801640-83.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de pagar proposta por Ivone Barros de Oliveira contra o Município de Cubati. Durante o andamento processual, este juízo determinou a intimação da parte autora para colacionar planilha demonstrativa do valor pretendido sem os consectários legais, com o objetivo de verificar a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em
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