Processo 0801640-87.2025.8.19.0207

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo:0801640-87.2025.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO MACEDO DOS ANJOS RÉU: MERCADO PAGO MARCOS ANTÔNIO MACEDO DOS ANJOS propôs ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. alegando, em síntese, ter sido vítima de fraude na medida em que houve a realização de compras com o seu cartão de crédito que é administrado pelo réu, sem sua autorização. Afirmou ter perdido o cartão de crédito no dia 16/10/2024, e que no mesmo dia, várias transações foram realizadas em curto espaço de tempo, conforme notificações recebidas em seu celular. Esclareceu ter noticiado o fato no próprio dia para o réu, bem como ter registrado a ocorrência em sede policial e ter tentado resolver a problemática extrajudicialmente, sem lograr êxito, na medida em que a contestação das operações não reconhecidas foi indeferida pelo réu. Por tais razões, requereu a condenação do réu à devolução da quantia referente às operações impugnadas, no valor total de R$ 820,25 (oitocentos e vinte reais e vinte e cinco centavos) bem como ao pagamento de verba compensatória pelo dano moral suportado. Inicial no id. 174037804. Decisão no id. 17449225 deferindo a gratuidade de justiça. Contestação no id. 198223791 arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que as compras contestadas pelo autor foram realizadas após a perda de seu cartão, tratando-se de evento fortuito e completamente externo, sem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo réu, razão por que não há que se falar em falha na prestação de seus serviços. Após repudiar os danos materiais e morais, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no id. 204885951. Decisão saneadora no id. 246482252 rejeitando a preliminar arguida, deferindo a inversão do ônus da prova e a prova documental. É o breve relatório. Decido. Trata-se de demanda na qual o autor afirma ter suportado danos materiais e morais em razão de compras em seu cartão de crédito sem a sua anuência, após a perda do referido cartão, não tendo o réu bloqueado tais transações por fugirem ao perfil de consumo do autor. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. A demanda versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, normas essas de ordem pública que emanam do microssistema protetivo com sede constitucional nos arts. 5º, XXXII e 170, I da CRFB/88. Analisando os autos verifica-se que o autor impugna várias compras realizadas através de seu cartão de crédito (final 4966), administrado pelo réu, no dia 16/10/2024, após a alegada perda do plástico em estabelecimento onde almoçava. As compras constam na fatura de index 198226162, a fl. 09, bem como no index 174037805, e totalizam a quantia de R$ 820,25 (oitocentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), considerando a primeira operação efetuada após o pagamento do almoço do demandante no estabelecimento "lanchonete natural" no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), às 13:18h. Em contestação, o réu defende que, não obstante as compras…

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