Processo 0801640-97.2024.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801640-97.2024.4.05.8500 APELANTE: EDUALDO ARMANDO DOS SANTOS NETO ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO SOUZA SANTOS - SE14523 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 167 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PASSAGEIRO SEM UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA. ABORDAGEM PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DUPLA NOTIFI
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