Processo 0801641-13.2025.8.14.0110

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3198-2124, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0801641-13.2025.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: LEONIDAS JOSE SILVA REIS - ME Requerido: MARIA LUIZA DE JESUS GONCALVES DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por STAR MEG COLCHÕES LTDA (Leônidas Jose Silva Reis – ME) em face de MARIA LUIZA DE JESUS GONÇALVES, ambas devidamente qualificadas. A parte autora sustenta, em síntese, que a requerida adquiriu, em 14/08/2020, um colchão modelo “Confort Bio”, mediante crediário, no valor total de R$ 10.977,12, dividido em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 304,92, tendo adimplido 32 (trinta e duas) parcelas, restando 04 (quatro) parcelas em aberto. Afirma que o débito foi atualizado e perfaz, na data do ajuizamento, o montante de R$ 1.740,96. Requer a citação da requerida via aplicativo WhatsApp, pelo número (94) 98400-1300, e, ao final, a procedência com a condenação ao pagamento do valor atualizado, com os consectários legais. É o breve relatório. Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL E COMPETÊNCIA A petição inicial preenche, em cognição sumária, os requisitos mínimos exigidos para o processamento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, observados os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Lei nº 9.099/95). Considerando que o valor da causa (R$ 1.740,96) se encontra dentro do limite legal de competência dos Juizados Especiais (até 40 salários-mínimos), RECEBO a inicial e DETERMINO o regular processamento do feito sob o rito da Lei nº 9.099/95. DISPENSA DE AUDIÊNCIA Verifico, neste momento processual, que a controvérsia delineada apresenta natureza predominantemente de direito, com prova documental já acostada apta, em tese, a subsidiar o julgamento, de modo que a designação de audiência, por ora, não se mostra imprescindível ao deslinde da causa. Assim, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais e, subsidiariamente, na disciplina do julgamento antecipado quando desnecessária a produção de outras provas, DISPENSO a audiência neste momento, sem prejuízo de posterior designação caso se revele necessária após a apresentação de defesa ou diante de requerimento justificado das partes. Ressalto que permanece estimulada a autocomposição, podendo as partes, a qualquer tempo, apresentar proposta de acordo nos autos. CITAÇÃO POR WHATSAPP Defiro a citação da requerida por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp, nos termos do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020 (comunicações processuais por meios eletrônicos) e em consonância com a instrumentalidade e efetividade dos atos processuais. Desse modo: EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO via WhatsApp para o número indicado na inicial: (94) 98400-1300, encaminhando-se: i) a íntegra (ou link de acesso) da petição inicial e documentos essenciais; ii) cópia desta decisão; iii) a advertência acerca do prazo para resposta e dos efeitos da revelia. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES CITE-SE a requerida para, querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da citação válida, advertindo-a de que a ausência de resposta poderá implicar revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados, na forma…

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