Processo 0801642-35.2024.8.14.0012
TJPA • Cumprimento de Sentença
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Processo n.º 0801642-35.2024.8.14.0012 REQUERENTE: MANOEL DOS ANJOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETA SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo MUNICÍPIO DE CAMETÁ (id 156633069) em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo exequente MANOEL DOS ANJOS SANTOS RIBEIRO (id 146054787). O excipiente alega, em síntese: (i) excesso de execução, diante da não consideração do desconto obrigatório do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos cálcu
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