Processo 0801643-05.2026.8.19.0208

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801643-05.2026.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) Ação: 0801643-05.2026.8.19.0208 Protocolo: 8818/2026.00059191 RECTE: MARLI PENA ADVOGADO: CAROLINE SANTA EUPHENIA FREITAS OAB/RJ-257475 ADVOGADO: ANA PAULA DA COSTA RIBEIRO OAB/RJ-100817 RECORRIDO: LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY OAB/RJ-246955 ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR OAB/RJ-094260 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso do autor, para reformar a sentença atacada e condenar a ré a fornecer à parte autora o medicamento Nintedanibe, conforme prescrição médica anexada aos autos, além do pagamento de quatro mil reais a título de danos morais, acrescido de juros de mora da citação e correção monetária desta data. Juros de mora e correção monetária calculados conforme artigos 389 e 406 do Código Civil com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no cálculo de débitos judiciais do TJRJ e juros de mora de 1% ao mês; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será o IPCA-IBGE quando incidir apenas correção monetária, a taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE quando incidir apenas juro de mora e a taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, nos termos do sucinto voto do relator que ora segue: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO. NINTEDANIBE. DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL PULMONAR FIBROSANTE PROGRESSIVA. MEDICAMENTO DE NATUREZA ANTINEOPLÁSICA ORAL. USO DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. EXCEÇÃO À REGRA DE EXCLUSÃO. 12, I, "c", e II, "g", da Lei n. 9.656/1998. REGISTRO NA ANVISA E INDICAÇÃO EM BULA. DOENÇA RARA. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÉUTICA. ESTUDOS CIENTIFICOS QUE COMPROVAM A EFICÁCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NO SENTIDO DA COBERTURA DO MEDICAMENTO DE FORMA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE. SÚMULA 83/STJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DETERMINADOS PELO STF NA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA ADI 7265. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Cuida-se de demanda em que se insurge o autor contra a recusa da ré ao fornecimento do medicamento nintedanibe. Da análise dos autos, verifica-se que o autor comprovou ser portador de síndrome de Sjögren, doença autoimune sistêmica, associada à doença pulmonar intersticial, atualmente com padrão fibrosante progressivo, caracterizando doença pulmonar intersticial fibrosante progressiva (DPF-P). Os exames complementares anexados demonstram, ainda, envolvimento pulmonar estrutural e funcional significativo, bem como evidências clínicas que caracterizam doença pulmonar intersticial fibrosante, com alto risco de progressão irreversível. Há, de fato, evidências de declínio da função pulmonar, com comprometimento ventilatório…

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