Processo 0801643-31.2026.8.14.0115
TJPA • Ação Civil Pública Cível
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso DECISÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em favor da usuária do Sistema Único de Saúde MÁRCIA ANDREIA DA CUNHA, em face do MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO e do ESTADO DO PARÁ. Consta da petição inicial (ID nº 182511684) que a paciente, diagnosticada com osteoma frontal esquerdo
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