Processo 0801644-47.2025.8.10.0152

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: juizcivcrim_tim@tjma.jus.br PROCESSO: 0801644-47.2025.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS OZORIO RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS OZORIO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS OZORIO RIBEIRO - PI19127 REU: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DESTINATÁRIO: LUCAS OZORIO RIBEIRO RUA 03, 210, VILA MONTEIRO, TIMON - MA - CEP: 65630-020 A(o)(s) Segunda-feira, 18 de Maio de 2026, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por LUCAS OZORIO RIBEIRO contra ÁGUAS DE TIMON SANEAMENTO S.A., em virtude de falhas graves e recorrentes no fornecimento de água em sua residência. O autor relata que, desde o ano de 2023, enfrenta sérias dificuldades com o abastecimento de água no imóvel onde reside com sua família, localizado na Rua 03, Vila Monteiro, em Timon/MA. Afirma que a situação se agravou consideravelmente em julho de 2025, quando a pressão da água tornou-se insuficiente para abastecer o reservatório doméstico, permanecendo a unidade desabastecida por diversos dias consecutivos. O requerente destacou que a falta de água gerou transtornos severos, especialmente por ser pai de três crianças pequenas e por sua esposa encontrar-se em estágio avançado de gestação na época dos fatos. Além disso, informou que, ao buscar a agência da requerida para formalizar reclamações (protocolo nº 182890/2025), deparou-se com o registro de água indevidamente lacrado sob alegação de inadimplência, situação que nega e que a própria ré teria orientado a desfazer após reconhecer o equívoco. Diante da persistência do problema mesmo após novos chamados administrativos, pleiteou a concessão de liminar para restabelecimento do serviço e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sua contestação de ID 163820912, a empresa ÁGUAS DE TIMON SANEAMENTO S.A. arguiu, preliminarmente, a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo auto. No mérito, sustentou a regularidade do abastecimento na unidade consumidora (matrícula 46318), alegando que eventuais interrupções pontuais ocorreram por motivos de manutenção programada ou falhas de energia elétrica externas à sua vontade. Defendeu a validade das telas de seu sistema interno como meio de prova e afirmou que não houve ordem de corte registrada para o imóvel no período mencionado. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Realizou-se a audiência de instrução e julgamento conforme termo de ID 163879541, ocasião em que restou infrutífera. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Ao ingressar na análise do mérito da demanda, é imperioso registrar que a controvérsia jurídica em questão deve ser examinada sob a luz do microssistema de proteção ao consumidor. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, uma vez que a requerida, na condição de concessionária de serviço público, enquadra-se no conceito de fornecedora, enquanto o autor é o destinatário final do serviço de…

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