Processo 0801646-40.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS/SINAL. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. ARRESTO VIA SISBAJUD. BLOQUEIO DE DIREITOS AQUISITIVOS. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR/CEF). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM ASSINATURA DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
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