Processo 0801646-69.2024.8.12.0031
TJMS • APELAçãO CíVEL
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Apelação Cível nº 0801646-69.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Maria Felix do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Karina Figueiredo de Freit
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