Processo 0801647-04.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0801647-04.2024.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 19 A 26 DE MAIO DE 2026 Apelante: EDSON CARLOS DOS SANTOS Advogada: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - OAB/MA 28.967 Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: THAÍS ILUMINATA CÉSAR CAVALCANTE Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RES
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