Processo 0801647-36.2025.8.15.0031
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801647-36.2025.8.15.0031 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE: EDIVANIA ANDRADE DA SILVA ADVOGADOS: MURILO RAILI SABINO DE SOUZA E OUTRA APELADA: ABSP- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, sem advogado habilitado Ementa: Previdenciário. Apelação Cível. Contribuição AAPEN. Mensalidade associativa. Descontos considerados indevidos. Reforma pa
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