Processo 0801648-87.2024.8.12.0015
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Tendo em vista o decurso do prazo sem impugnação pela parte executada, conforme certificado às fls. 281, defiro o prosseguimento do feito para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - ROPV. Por força do Tema 810 do STF, em sede de repercussão geral e de observância obrigatória, nos termos do art. 927 do CPC, a condenação de dívida não tributária imposta contra a Administração Pública deverá ser corrigida pelo IPCA-E, com incidência de juros moratórios segundo o índice de remuneração da
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