Processo 0801648-95.2022.8.20.5104
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801648-95.2022.8.20.5104 Polo ativo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM, RADIR AZEVEDO MEIRA FILHO Polo passivo MUNICIPIO DE JOAO CAMARA Advogado(s): EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SANEAMENTO BÁSICO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA/RN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENA
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