Processo 0801649-56.2023.8.15.0231
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801649-56.2023.8.15.0231 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORA: SILVANA SIMÕES DE LIMA E SILVA APELADA: ERLÂNDIA SILVA DOS SANTOS LTDA. Ementa: Direito Tributário E Processual Civil. Apelação Cível. Execução Fiscal. Parcelamento Administrativo Do Débito. Refis. Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário.
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