Processo 0801650-11.2023.8.15.0241
TJPB • Procedimento Investigatório Criminal (pic-Mp)
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) 0801650-11.2023.8.15.0241 [Crime contra a administração ambiental] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 INVESTIGADO: ROGERIO CLOVIS BEZERRA CHAVES SENTENÇA Vistos, etc.. I. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em desfavor de ROGÉRIO CLÓVIS BEZERRA CHAVES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do
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