Processo 0801650-18.2024.8.14.0301
TJPA • APELAçãO CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0801650-18.2024.8.14.0301
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
Última publicação
28/04/2026
Polo Ativo
Advogados
LUCINETE DUARTE DE AQUINOAdvogado
Última movimentação
ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte de que foi interposto Recurso Extraordinário, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015. 24 de abril de 2026
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