Processo 0801650-37.2025.4.05.8103
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801650-37.2025.4.05.8103 APELANTE: JOSE CLAUDIO FERREIRA ISAIAS ADVOGADO do(a) APELANTE: THAELLE MARIA MELO SOARES - CE32185 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA DO INSS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA ANÁLISE DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PR
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