Processo 0801650-45.2026.8.20.5130
TJRN • Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0801650-45.2026.8.20.5130 Ação:CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Autor(a): QUERELANTE: WILTON ALVES DE LIMA Requerido(a): QUERELADO: ANA BEATRIZ OLIVEIRA LIMA DECISÃO A princípio, cumpre destacar que os delitos catalogados possuem ação penal correlata de natureza privada, a
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