Processo 0801651-68.2025.8.10.0013

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SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 05 DE MAIO A 12 DE MAIO DE 2026 RECURSO Nº 0801651-68.2025.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE AUTORA: CUNHA CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): EVA PATRÍCIA SOUSA DE ALBUQUERQUE - OAB MA14158-A RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB PE32766-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1431/2026-2 SÚMULA: RESPONSABILIDADE CIVIL – GOLPE DO FALSO PREPOSTO/REPRESENTANTE – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO – FORTUITO EXTERNO – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado (Num. 54570739 - Págs. 1 a 19) interposto por CUNHA CONSULTORIA LTDA em face da sentença (Num. 54570729 - Págs. 1 a 3) proferida pelo Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA que julgou improcedentes os pedidos formulados na AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada contra o BANCO C6 S.A. 1.2. A parte autora, ora recorrente, narrou na petição inicial (Num. 54569382 - Págs. 1 a 23) que, em 02 de julho de 2025, foi contatada por uma pessoa que se identificou como representante da "Poupacred do C6 Empresas", uma linha de crédito real da instituição financeira. Seguindo as orientações, a representante da autora procedeu, por conta própria, à abertura de uma conta pessoa jurídica junto ao banco réu. Em 08 de julho de 2025, para iniciar a movimentação, transferiu o montante de R$ 25.000,00 de sua conta no Banco Itaú para a recém-aberta conta no C6 Bank. 1.3. Aduziu que, poucas horas após a abertura da conta, foi surpreendida com a realização de sete transferências via PIX, que totalizaram a quantia de R$ 24.997,50 (sete mil e novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), para destinatários desconhecidos, esvaziando quase que completamente o saldo. Alegou que não autorizou tais operações e que foi vítima de uma falha grave na segurança do sistema bancário que permitiu o acesso e a movimentação remota dos valores sem a devida autenticação. Comunicou o fato à instituição financeira, que, após análise interna, negou o ressarcimento (Num. 54570696 - Pág. 1). Diante disso, ajuizou a ação pleiteando a restituição do valor subtraído e indenização por danos morais. 1.4. Em contestação (Num. 54570707 - Págs. 1 a 20), o BANCO C6 S.A. arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços, sustentando que as transações foram realizadas pela própria autora, com o uso de dispositivo habilitado, validação biométrica facial e senhas pessoais. Afirmou que a fraude ocorreu por culpa exclusiva da vítima que foi induzida por terceiros a erro, configurando fortuito externo, o que afasta sua responsabilidade. 1.5. Após a instrução processual, com a oitiva de uma testemunha arrolada pela parte autora (Num. 54570727 - Págs. 1 e 2), sobreveio a sentença (Num. 54570729 - Págs. 1 a 3) na qual o Juízo “a quo” julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que a autora realizou voluntariamente as transações e que não houve comprovação de conduta ilícita por parte da instituição financeira, caracterizando a culpa exclusiva da vítima. 1.6. A demandante opôs Embargos de Declaração (Num. 54570732 - Págs. 1 a 10), alegando…

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