Processo 0801652-03.2026.8.15.7701
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0801652-03.2026.8.15.7701. DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por E.S.S.D.L., representado por sua genitora, em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual alega ser port
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