Processo 0801653-54.2021.8.12.0035
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Ciente da decisão proferida em sede de Agravo Interno que reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o presente cumprimento de sentença. Outrossim, a executada pugnou pela fixação de honorários sucumbenciais em seu favor. Nesse sentido, o § 1º do art. 85 do CPC dispõe que "são devidos honorár
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