Processo 0801653-65.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801653-65.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Agravado: Marcos Antonio da Silva - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO TJAL. VALOR FIXADO DENTRO DO TETO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSS CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.000,00, A SEREM ANTECIPADOS, VALOR IMPUGNADO SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE E DE AFRONTA À RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016 É APLICÁVEL PARA LIMITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS; (II) ESTABELECER SE O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS É EXCESSIVO DIANTE DOS PARÂMETROS NORMATIVOS APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016 POSSUI APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E SOMENTE INCIDE NA AUSÊNCIA DE TABELA PRÓPRIA DO TRIBUNAL COMPETENTE, ALÉM DE SE DESTINAR A HIPÓTESES DE CUSTEIO ESTATAL EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.4. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS POSSUI REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS, CONSUBSTANCIADA NAS RESOLUÇÕES Nº 12/2012 E Nº 22/2022, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA NORMA DO CNJ.5. AS NORMAS DO TJAL FIXAM VALOR-BASE PARA PERÍCIA MÉDICA EM R$ 479,36, ADMITINDO MAJORAÇÃO DE ATÉ CINCO VEZES, ALCANÇANDO O TETO DE R$ 2.396,80, CONFORME CRITÉRIOS DE COMPLEXIDADE, ESPECIALIZAÇÃO, TEMPO E PECULIARIDADES DO CASO.6. O VALOR ARBITRADO DE R$ 2.000,00 ENCONTRA-SE DENTRO DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.7. O AGRAVANTE NÃO APRESENTA ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXORBITÂNCIA DO VALOR FIXADO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS.8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO PRÓPRIO TJAL RECONHECE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL AOS PARÂMETROS NORMATIVOS APLICÁVEIS, BEM COMO A VALIDADE DA FIXAÇÃO CONFORME ATOS LOCAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 95, §§ 2º E 3º, II, 98, §§ 2º E 3º, E 465; RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016, ARTS. 1º E 2º; TJAL, RESOLUÇÕES Nº 12/2012 E Nº 22/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RMS Nº 61.105/MS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 10.12.2019; TJAL, AI Nº 0808813-15.2024.8.02.0000, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 23.10.2024. . - Advs: Luciano Marinho de Barros e Souza Filho (OAB: 22271/PE) - Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 104158/PR) - 319

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