Processo 0801654-36.2026.8.15.0211
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0801654-36.2026.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concessão] Autor(a): LINDOMAR CORCINO LEMOS Ré(u): INSS DECISÃO Vistos. LINDOMAR CORCINO LEMOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação ordinária com pedido de liminar em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência. A parte au
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