Processo 0801654-63.2025.8.15.0181
TJPB • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA GABINETE 4 - JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE RECURSO INOMINADO N.º 0801654-63.2025.8.15.0181 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL MISTO DE GUARABIRA CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: ATO/ NEGÓCIO JURÍDICO RECORRENTE: PREFEITURA DE GUARABIRA, MUNICÍPIO DE GUARABIRA RECORRIDO: LUZINETE DE ARAÚJO CARDOSO A C Ó R D Ã O DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVI
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