Processo 0801657-07.2024.8.12.0029

Decisão de fls.124/125: A preliminar de inépcia da inicial, consistente na ausência de comprovação do alegado danos morais e estéticos confunde-se com o mérito e como tal será analisada por ocasião da sentença. No mais, o processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Em relação ao ônus da prova, caberá à parte autora fazer pr

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