Processo 0801657-15.2026.8.20.5105
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0801657-15.2026.8.20.5105 Parte autora:Francisco de Assis Silva Santos Parte ré: MUNICIPIO DE GUAMARE DECISÃO Deixo para analisar eventuais preliminares em momento oportuno, qual seja, na sentença. Trata-se de ação ordinária de implantação de adicional de insalubridade entre as partes em epígrafe. Aduz a parte autora, em sínt
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