Processo 0801659-93.2022.8.10.0031
TJMA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801659-93.2022.8.10.0031 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MATA ROMA em face de CARMEM SILVA LIRA NETO, ex-prefeita municipal, visando à condenação da requerida ao ressarcimento de suposto prejuízo ao erário decorrente de irregularidades na aplicação de recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, por meio da Po
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