Processo 0801660-59.2021.8.14.0045
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801660-59.2021.8.14.0045 APELANTE: V. VENTURA ALVES SERVICOS LTDA, ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE REDENCAO APELADO: ODAILSON NERY DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. AP
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