Processo 0801660-63.2025.8.15.0151
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO Nº 0801660-63.2025.8.15.0151 ORIGEM: Juízo da Vara Única de Serra Branca RELATOR: Almir Carneiro da Fonseca Filho APELANTE: RAIMUNDO FERNANDO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BMG S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNC
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