Processo 0801661-95.2021.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801661-95.2021.8.14.0028 APELANTE: THIAGO FELIPE PEREIRA DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, THIAGO FELIPE PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FIADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. RECU
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