Processo 0801662-69.2026.8.18.0036

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801662-69.2026.8.18.0036 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO(S): [Partilha] REQUERENTE: L. R. M. D. A. Nome: LAIANNA RAFAELLA MORAIS DOS ANJOS Endereço: Rua Marcos Parente, 106, Alto Franco, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 REQUERIDO: J. D. S. O. Nome: JOSUE DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: Rua Maria Mirto de Sá, 2165, Condomínio Reserva do Norte 5, Casa 170, Santa Maria da Codipe, TERESINA - PI - CEP: 64012-355 DECISÃO O(a) Dr.(a) JORGE CLEY MARTINS VIEIRA, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos da Comarca de ALTOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por LAIANA RAFAELA MORAIS DOS ANJOS em face de JOSUÉ DOS SANTOS OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora postula, em síntese, a decretação do divórcio, a fixação de alimentos provisórios em favor do filho menor comum, a regulamentação da guarda e convivência, bem como a posterior partilha dos bens indicados na exordial. A autora afirma que as partes contraíram matrimônio em 28/01/2022, conforme certidão de casamento acostada aos autos (ID nº 96332997), estando atualmente separadas de fato desde 05/03/2026, sem possibilidade de restabelecimento da vida conjugal. Informa, ainda, que da relação adveio o nascimento do menor ANTÔNIO LUCAS MORAIS DOS ANJOS SANTOS, nascido em 17/02/2022, conforme certidão de nascimento juntada (ID nº 96332998). No tocante ao pedido alimentar, sustenta a autora que o infante necessita de cuidados ordinários e extraordinários, inclusive em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA, consoante relatório psicológico e documentos médicos acostados (ID nº 96333000, ID nº 96333003 e ID nº 96333006). Afirma, ademais, que o requerido é bombeiro militar do Estado do Piauí, com renda mensal aproximada indicada nos autos, postulando desconto em folha de pagamento. É o necessário. Decido. A tutela provisória de urgência reclama a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No âmbito do Direito de Família, a análise deve ser realizada com especial prudência, sem perder de vista a prevalência do melhor interesse da criança, a proteção integral e a prioridade absoluta conferidas pelo art. 227 da Constituição Federal e pelos arts. 4º e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso em exame, a probabilidade do direito decorre da filiação documentalmente comprovada, bem como do dever legal de sustento imposto a ambos os genitores, nos termos do art. 1.566, IV, do Código Civil, segundo o qual compete aos cônjuges o sustento, guarda e educação dos filhos, e do art. 1.694, § 1º, do mesmo diploma, que orienta a fixação dos alimentos segundo a proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. A doutrina familiarista, de modo uniforme, leciona que os alimentos devidos aos filhos menores possuem natureza de dever parental, sendo presumida a necessidade do alimentando enquanto incapaz de prover a própria subsistência. O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se pela própria…

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