Processo 0801663-24.2022.8.18.0059

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0801663-24.2022.8.18.0059 PARTE AUTORA: RAIMUNDO NONATO SILVA CARVALHO e outros PARTE REQUERIDA: Municipio Luis Correia SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA proposta por RAIMUNDO NONATO SILVA CARVALHO e MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS CARVALHO, ambos qualificados nos autos, em face do MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA – PI, objetivando a declaração de domínio do imóvel residencial situado na Rua Piripiri, nº 305, Bairro Atalaia, nesta urbe, com área total de 470,57m², conforme memorial descritivo e planta atualizados. Sustentam os requerentes, em apertada síntese na peça exordial (ID 30930168), que mantêm a posse mansa, pacífica e ininterrupta do referido imóvel desde 25 de fevereiro de 1994, perfazendo, à época do ajuizamento, mais de 28 (vinte e oito) anos de exercício possessório com animus domini. Aduzem que a aquisição originária se fundamenta em justo título, consubstanciado em contrato de compra e venda e escritura pública de posse lavrada em cartório (ID 30930348), além de farta documentação comprobatória de pagamento de tributos municipais (IPTU) e faturas de serviços públicos essenciais em seus nomes ao longo de décadas. A petição inicial veio instruída com documentos pessoais, comprovantes de residência, certidão de casamento (ID 30930347), levantamento planimétrico, memorial descritivo, anotação de responsabilidade técnica (ART/RRT), recibos de compra e venda e comprovantes de quitação de IPTU desde o ano de 1994 (IDs 30930363, 30930367 e 30930372). Devidamente citados e intimados os confinantes e eventuais interessados, não houve apresentação de contestação por parte destes. As Fazendas Públicas da União e do Estado foram notificadas, não manifestando interesse no feito. O Município de Luís Correia, conquanto devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, sendo decretada sua revelia por meio da decisão interlocutória (ID 85427884). O Ministério Público Estadual, instado a se manifestar, declinou de intervir no feito (ID 53241407), fundamentando a ausência de interesse público primário, social ou de incapazes que justificasse a atuação do Parquet, nos termos da Resolução CNMP nº 37/2016. Posteriormente, os requerentes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID 87491711), colacionando aos autos declaração oficial emitida pela Secretaria Municipal de Finanças (ID 87491713), na qual o ente público afirma que o imóvel usucapiendo não se encontra inserido em área institucional ou de patrimônio público municipal. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria de fato se encontra devidamente provada por documentos e a parte ré operou em revelia, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência, mormente quando a parte autora expressamente dispensou outras provas por entender o acervo documental robusto e suficiente. No mérito, a pretensão autoral visa o reconhecimento da prescrição aquisitiva na modalidade de usucapião ordinária, cuja previsão legal encontra-se no art. 1.242, caput, do Código Civil, o qual exige a posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, pelo prazo de 10 (dez) anos. Analisando os requisitos legais, verifico que a posse…

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