Processo 0801663-40.2020.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Não se presta referida Central, então, para a BUSCA DE PATRIMÔNIO DEVEDOR, que é o escopo do pedido retro, mormente porque a simples existência de dívida, não acarreta a indisponiblidade do seu patrimônio, sob pena de caracterizar inconstitucional violação ao direito de propriedade. Por isso, INDEFI
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