Processo 0801663-50.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0801663-50.2022.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DO CEARÁ APELADO: RUANA MARA DE AQUINO RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELADO: ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE - CE9698-A ADVOGADO do(a) APELADO: DIEGO GRANJA PEARCE - CE29366-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ANÁLISE DA QUESTÃO À LUZ DOS TEMAS 123
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