Processo 0801663-80.2025.8.12.0028
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Passo ao saneamento do feito. I - Da inadequação da via eleita. Sustentam as rés que a ação de consignação em pagamento não se presta à discussão acerca da existência da obrigação, razão pela qual reputam inadequada a via eleita. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, a petição inicial não veicula pretensão exclusivamente consignatória, mas sim cumula pedido declaratório de nulidade de título, consignação em pagamento e obrigação de fazer, todos fundados em um mesmo contexto
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