Processo 0801663-86.2025.8.12.0026
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0801663-86.2025.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: J. V. P. S. Advogado: Claudio Alvarenga da Silva (OAB: 286067/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAI
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