Processo 0801664-59.2026.8.20.9000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRO GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801664-59.2026.8.20.9000 ORIGEM: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802695-87.2026.8.20.5129 AGRAVANTE: CLEANTO MENDES DE MOURA ADVOGADO: NICOLAS BEZERRA ILARINO - OAB RN23990 AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE e IPMSGA RELATOR: BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumen
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