Processo 0801665-12.2022.8.12.0010
TJMS • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
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Embargos de Declaração Criminal nº 0801665-12.2022.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Embargante: A. C. A. DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda (OAB: 121110DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Embargado: Ministério Públ
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