Processo 0801665-57.2025.8.14.0040
TJPA • Recurso Especial
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RECURSO ESPECIAL PROCESSO ELETRÔNICO N. º 0801665-57.2025.8.14.0040 RECORRENTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REPRESENTANTE: ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB/PA 17515) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 34577221), com pedido de efeito suspensivo, interposto por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição
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