Processo 0801665-65.2023.8.15.0051

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal Juiz Edivan Rodrigues Alexandre RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0801665-65.2023.8.15.0051 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE POÇO DE JOSÉ DE MOURA contra acórdão (ID 38671126) proferido pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de

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