Processo 0801666-37.2019.8.14.0045
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE REDENÇÃO/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801666-37.2019.8.14.0045 APELANTES/APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A. e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS APELANTE/APELADO: DURVAL VIEIRA DE QUEIROZ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. LICITUDE. AUSÊNCIA DE COMPRO
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