Processo 0801666-87.2025.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801666-87.2025.8.20.5112 Polo ativo J. F. M. S. Advogado(s): Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal n. 0801666-87.2025.8.20.5112. Origem: 1ª Vara da Comarca de Apodi. Apelante: José Ferreira Mota Sobrinho. Advogado: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AOS PEDIDOS DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COESO, INTEGRADO PELA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA, PELO DEPOIMENTO DO DECLARANTE QUE VISUALIZOU O HEMATOMA, PELA ADMISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO DE QUE A GARRAFA ATINGIU A CABEÇA DA OFENDIDA E PELO DOCUMENTO MÉDICO QUE ATESTOU EDEMA NA REGIÃO FRONTAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL FORMAL. MATERIALIDADE PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS, NOS TERMOS DO ART. 167 DO CPP, QUANDO OS VESTÍGIOS DESAPARECERAM. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE INCOMPATÍVEL COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. DUPLA VALORAÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada pela 3ª Procuradoria de Justiça para não conhecer parcialmente do recurso quanto aos pedidos de nulidade do laudo pericial e de absolvição com base na teoria da perda de uma chance probatória, por inovação recursal, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, Desembargador Ricardo Procópio, sendo acompanhado pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo. RELATÓRIO 1. Apelação criminal interposta por José Ferreira Mota Sobrinho contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Apodi/RN, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, c/c art. 61, II, "f", ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena, e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de reparação mínima por danos morais (Id. 37554117). 2. Nas razões recursais (Id. 37554124), o apelante pleiteia: (a) nulidade do laudo pericial e absolvição com fundamento na teoria da perda de uma chance probatória; (b) absolvição por insuficiência probatória, em razão da ausência de laudo de corpo de delito adequado e da fragilidade dos depoimentos; (c) afastamento da agravante do art. 61, II, "f", do CP, por bis in idem; e (d) prequestionamento das normas legais…

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